1. Aceitação e alcance
Estes Termos de Uso estabelecem condições gerais para o acesso ao site remote.sidoti.com.br e para o uso do software Sidoti Remote (“Serviço”). A instalação, o acesso ou a utilização do software indicam ciência destas condições, respeitados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
Quando a ferramenta for adotada por uma empresa ou instituição, regras internas, contratos específicos e políticas de segurança dessa organização também poderão ser aplicáveis.
2. Identificação e contato
O Sidoti Remote é apresentado sob a marca Sidoti Studio. Para dúvidas relacionadas ao uso, condições do serviço ou solicitações de suporte, utilize contato@sidoti.com.br.
Pendente para publicação definitiva: complementar a identificação do fornecedor responsável, sua razão social, CNPJ e endereço de atendimento, quando aplicáveis.
3. Finalidade da ferramenta
O Sidoti Remote é uma ferramenta destinada a viabilizar conexões de acesso remoto para atividades legítimas, como suporte técnico, administração de equipamentos e assistência autorizada. A disponibilidade de funcionalidades depende da versão instalada, das configurações do dispositivo e da infraestrutura utilizada.
A ferramenta não concede, por si só, direito de acesso a dispositivos ou dados de terceiros.
4. Autorização e consentimento para acesso
Você só pode iniciar ou manter uma conexão com um equipamento do qual seja proprietário, administrador autorizado ou para o qual tenha recebido permissão válida do responsável. A autorização deve abranger a finalidade do acesso e as ações efetivamente realizadas.
- Antes de iniciar um atendimento, identifique-se e explique, de maneira adequada ao contexto, a finalidade do acesso.
- Respeite os limites da permissão recebida, incluindo permissões para controle, consulta a arquivos e alterações em configurações.
- Não use acesso não supervisionado sem autorização prévia e válida e sem observar as políticas da organização responsável.
- Encerre o acesso quando a finalidade autorizada terminar ou quando a autorização for revogada, salvo hipótese legal que justifique conduta diferente.
O consentimento para a sessão e as bases legais de tratamento de dados pessoais são questões distintas, conforme a Política de Privacidade.
5. Responsabilidades dos usuários
Quem solicita, concede ou executa o acesso é responsável por verificar a legitimidade da sessão, cumprir a legislação aplicável e adotar medidas proporcionais de proteção dos equipamentos e informações.
- Proteja senhas, códigos de acesso e outros mecanismos de autenticação.
- Confirme a identidade e a legitimidade de quem solicita controle remoto.
- Mantenha sistemas, dispositivos e a ferramenta atualizados.
- Evite expor informações confidenciais que não sejam necessárias ao atendimento.
- Realize backups e obtenha as aprovações pertinentes antes de intervenções que possam alterar sistemas ou dados.
6. Condutas proibidas
É vedado utilizar o Sidoti Remote para atividades ilícitas ou não autorizadas, incluindo:
- acessar dispositivos, contas, dados ou redes sem permissão;
- vigiar pessoas, registrar informações ou manter acesso oculto de forma indevida;
- aplicar golpes, fraudes, engenharia social, extorsão ou roubo de credenciais;
- instalar malware, exfiltrar informações ou comprometer sistemas;
- contornar controles de segurança ou políticas de uso legitimamente aplicáveis;
- violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.
Quando cabível e tecnicamente possível, o uso indevido poderá ensejar medidas de proteção, restrição de acesso e comunicação às autoridades competentes, observada a legislação.
7. Segurança e proteção de informações
Conexões remotas exigem cuidados específicos. A segurança do uso depende de fatores como a configuração do software, credenciais, dispositivos, redes, servidores e práticas de quem participa da sessão.
Não são feitas, por estes Termos, garantias absolutas de inviolabilidade, disponibilidade contínua ou ausência de falhas. Recursos técnicos específicos de criptografia, autenticação, registros e infraestrutura devem ser confirmados na versão efetivamente distribuída.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais associado ao site, aos canais de contato e ao uso do aplicativo é abordado na Política de Privacidade do Sidoti Remote, documento complementar a estes Termos.
Quando houver uso corporativo, o responsável pelo ambiente poderá estabelecer finalidades e instruções próprias, cabendo às partes observar as obrigações que lhes forem aplicáveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
9. Disponibilidade, atualizações e mudanças
O Serviço pode passar por correções, manutenção, mudanças de recursos, atualizações de compatibilidade e ajustes de infraestrutura. Eventuais interrupções podem ocorrer por fatores técnicos, de conectividade ou de terceiros.
Recursos, plataformas, requisitos e canais de distribuição devem ser consultados nas informações oficiais vigentes do produto. Não há compromisso de disponibilidade ininterrupta ou de manutenção de toda funcionalidade em todas as versões, sem prejuízo de obrigações contratuais específicas e direitos legais dos usuários.
10. Licença e propriedade intelectual
Marcas, identidade visual, textos do site e outros materiais do Sidoti Remote estão sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares. O acesso ao site ou a obtenção do instalador não implica cessão de propriedade intelectual.
Pendente de validação: os direitos de uso, redistribuição, componentes de terceiros e licenças efetivamente aplicáveis ao software devem ser verificados e disponibilizados com a distribuição. Estes Termos não substituem nem restringem obrigações de licenças de terceiros eventualmente incorporadas ao produto.
11. Planos, cobrança e suporte
Estes Termos não estabelecem preço, plano pago, período de suporte ou nível de serviço (SLA). Eventuais modalidades comerciais e condições de atendimento devem ser apresentadas previamente em página, proposta ou contrato específico.
Para informações comerciais ou assistência, entre em contato pelo endereço contato@sidoti.com.br.
12. Limites de responsabilidade
Os usuários devem avaliar os riscos de cada operação remota e atuar dentro da autorização concedida. A responsabilidade por atos de terceiros, falhas de rede, equipamentos e configurações será analisada conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos irrenunciáveis, garantias legais ou responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
13. Suspensão e encerramento do uso
O usuário pode deixar de utilizar o Sidoti Remote e desinstalá-lo de seus dispositivos. Quando existirem mecanismos de bloqueio ou revogação de acesso, recomenda-se utilizá-los ao encerrar relações de suporte ou administração.
Eventuais medidas de suspensão do serviço por uso indevido dependerão da arquitetura disponível, de condições contratuais e da legislação aplicável. A desinstalação não elimina automaticamente registros mantidos por terceiros ou por organizações responsáveis pela infraestrutura.
14. Legislação e resolução de conflitos
Estes Termos são redigidos para operação no Brasil e devem ser interpretados conforme a legislação brasileira aplicável. Eventuais conflitos poderão ser tratados inicialmente pelo canal contato@sidoti.com.br, sem prejuízo de meios administrativos, extrajudiciais ou judiciais previstos em lei.
Não há, neste documento, eleição de foro que afaste os direitos processuais do consumidor ou outras competências legais obrigatórias.
15. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou funcionais. Modificações relevantes deverão ser divulgadas nesta página, com a data e a versão do texto.
Versão: 0.1 — minuta para validação jurídica e operacional. Data: 10 de novembro de 2026.